Atenção: Em caso de dificuldade na localização das obras aqui relacionadas em sua cidade, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública poderá efetuar a sua aquisição e remessa para seu endereço, mediante autorização expressa do associado para débito das despesas (valor de capa - 30% de desconto especial + sedex) em sua conta corrente.

Antônio Rodrigues de Freitas Jr. (Procurador da Câmara Municipal de São Paulo/SP) - Inscrição IBAP n. 170 - "Os Direitos Sociais e a Constituição de 1988 (Crise econômica e políticas de bem estar" - Companhia Editora Forense

Carlos Ari Sundfeld (Procurador do Estado de São Paulo) - Inscrição IBAP n. 180 - "Fundamentos de Direito Público" - Malheiros Editores Ltda.

Emerson Odilon Sandim (Procurador Autárquico Federal - INSS/MT) - Inscrição IBAP n. 304 - "O Devido Processo Legal na Administração Pública - Com Enfoques Previdenciários" - LTr Editora Ltda.

Flávia Cristina Piovesan (Procuradora do Estado de São Paulo) - Inscrição IBAP n. 15 - "Proteção Judicial contra Omissões Legislativas" -  Editora Revista dos Tribunais

Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado de São Paulo) - Inscrição IBAP n. 1 - "O Estado no Direito do Trabalho" - LTr Editora Ltda.

Rui Carlos Machado Alvim (Procurador do Estado de São Paulo) - Inscrição IBAP n. 44 - "Uma Pequena História das Medidas de Segurança" - IBCCrim

Sérgio Vianna Severo (Procurador do Estado do Rio Grande do Sul) - Inscrição IBAP n. 287 - "Os Danos Extrapatrimoniais" - Editora Saraiva

Título: "Os Direitos Sociais e a Constituição de 1988 (Crise Econômica e Políticas de Bem Estar"

Autor: Antônio Rodrigues de Freitas Jr. (Procurador da Câmara Municipal de São Paulo)

Editora Forense - Rio de Janeiro / 1993

Conteúdo:

Capítulo 1 - Introdução.

Capítulo 2 - Segurança Jurídica e Desigualdade Material: a justiça social como condição da democracia.

Capítulo 3 - Cenários e Perspectivas dos Direitos Sociais para o Campo. 3.1. Inserção do trabalhador rural na seguridade; 3.1.1. Criação de um programa de participação universal e compulsória da aposentadoria por tempo de serviço; 3.1.2. Extinção do valor - teto de contribuição para pessoa física; 3.1.3. Alteração na sistemática de contribuição do autônomo e empregador urbano e rural; 3.2. Projeção jurídica das relações de trabalho no campo,

Capítulo 4 - Direito Sindical e Controle Corporativo: a insuficiência das proposições atualmente em debate. 4.1. Mecanismos de controle jurisdicional; 4.2. "Contrato coletivo", contratação articulada e vazio programático.

Capítulo 5 - Direitos Trabalhistas e Condição Feminina

Capítulo 6 - Aspectos da Regulação Protecionista na Constituição de 1988

Capítulo 7 - Conclusões

Título: "Fundamentos de Direito Público"

Autor: Carlos Ari Sundfeld (Procurador do Estado de São Paulo)

Editora Malheiros Editores Ltda. - São Paulo / 1992

Conteúdo:

Prefácio - Geraldo Ataliba

Introdução

Primeira Parte - Poder Político e Direito

Capítulo I - Regulação Jurídica do Poder Público - 1. Poder 2. Poder político 3. Estado-poder e Estado-sociedade 4. Direito público e direito privado 5. Plano

Capítulo II - Evolução Histórica da Regulação do Poder Político - 1. Introdução 2. Pré-história 3. Antiguidade 4. Idade média 5. Absolutismo 6. Idade contemporânea

Capítulo III - O Estado Social e Democrático de Direito - 1. Estado de Direito 1.1. Supremacia da Constituição 1.2. Separação dos Poderes 1.3. Superioridade da lei 1.4. Garantia dos direitos individuais 2. Estado democrático de Direito 3. Estado social e democrático de Direito

Capítulo IV - O Sujeito Estado - 1. O Estado é uma pessoa jurídica 2. Personalidade jurídico-constitucional do Estado 3. Personalidade de direito público 4. Relacionamento externo do Estado 5. Descentralização política e administrativa

Capítulo V - Atividades do Estado - 1. Introdução 2. Atividades dos particulares 3. Exploração pelo Estado de atividades dos particulares 4. Atividades estatais 4.1. Atividades instrumentais 4.2. Atividades-fim 4.2.1 Relacionamento internacional 4.2.2. Atividades de controle social 4.2.3. Atividades de gestão administrativa 5. Atos e fatos jurídicos 5.1. Fato jurídico 5.2. Ato jurídico

Capítulo VI - O Processo do Exercício do Poder - 1. O fenômeno processual no direito público 2. Noção de processo 3. Relação jurídico-processual 4. Esquema geral dos processos estatais 4.1. Processo legislativo 4.2. Processo judicial 4.3. Procedimento administrativo

Capítulo VII - Equilíbrio entre Autoridade e Liberdade - 1. A sociedade como titular e destinatária do poder 2. Competência 3. Direitos dos particulares Segunda parte - O Direito Público

Capítulo VIII - Direito e Ciência Jurídica - 1. Introdução 2. Normas jurídicas. Os mundos do ser e do dever-ser 3. Sistema jurídico 4. Direito e ciência jurídica 5. A atividade do profissional do direito 6. Divisão da ciência jurídica em ramos

Capítulo IX - A Dicotomia Direito Público X Direito Privado - 1. A dicotomia público x privado 2. A dicotomia público x privado no direito 3. Distinção entre direito público e direito privado com base no regime jurídico

Capítulo X - Os Princípios no Direito - 1. Princípios e ciência do direito 2. Os princípios jurídicos são parte do ordenamento 3. Importância dos princípios no direito público 4. Utilidade dos princípios na aplicação do direito 5. Princípios explícitos e implícitos

Capítulo XI - Princípios Gerais do Direito Público - 1. Introdução 2. Autoridade pública 3. Submissão do Estado à ordem jurídica 4. Função 5. Igualdade dos particulares perante o Estado 6. Devido processo 7. Publicidade 8. Responsabilidade objetiva 9. Igualdade das pessoas políticas

Bibliografia

Título: "O Devido Processo Legal na Administração Pública - Com Enfoques Previdenciários"

Autor: Emerson Odilon Sandim (Procurador Autárquico Federal/MT)

Editora LTr - São Paulo / 1997

Conteúdo:

Parte I - Da capital importância dos princípios

1. Da noção de princípio: 1.1. Generalidades; 1.2. Um exemplo de interpretação distanciada do átrio dos princípios jurídicos; 1.3. Do conceito de princípio; 1.3.1. Um lídimo exemplo de confusão, pela Administração Pública, entre interesse primário (ou público) com interesse secundário (ou peculiar ao Estado como se fosse um litigante qualquer)

2. Do princípio e sua história

3. Da interligação entre princípio e sistema

4. Dos princípios jurídicos e dos princípios jurídico-constitucionais: 4.1. Dos princípios jurídicos; 4.1.1. Aspectos genéricos; 4.1.2. Do conceito de princípio jurídico; 4.1.2.1 - Um caso que bem espelha o desconhecimento dos princípios jurídicos pelo órgão julgador; 4.1.3. Da dinâmica dos princípios jurídicos; 4.2. Dos princípios jurídicos-constitucionais; 4.2.1. Da noção de princípios jurídico-constitucionais como pressupostos informativos do sistema jurídico-positivo e condicionantes de uma escorreita exegese legal; 4.3. Das normas constitucionais e a formação de sistemas e subsistemas; 4.4. Da supremacia das normas constitucionais

Parte II - Dos pressupostos mínimos para a existência de um estado democrático de direito

1. Da imprescindibilidade da motivação no campo decisório, tanto em face de atos administrativos quanto jurisdicionais: 1.1. Generalidades; 1.2. No plano das decisões judiciais; 1.2.1. No caso das decisões de tribunais ou mesmo de juízes monocráticos, mas, com conteúdo inegavelmente administrativo; 1.2.2. Um belo exemplo da necessidade de motivação no pálio de decisão administrativa prolatada no Poder Judiciário; 1.2.2.a. Da existência de julgamento administrativo, ao indeferir o pedido de vistas da prova; 1.2.2.b. Da confusão entre os direitos de petição e de ação; 1.3. No que tange às decisões da Administração Pública propriamente dita; 1.3.1. Da diversidade de tratamento quanto à motivação, caso se trate de atos administrativos vinculados ou discricionários; 1.3.2. Um esclarecedor exemplo de motivação posterior em ato administrativo vinculado; 1.3.2.1. Da natureza jurídica das justificações administrativa e judicial; 1.3.3. Da figura do mandado de segurança frente à casuística previdenciária.

2. Do princípio da publicidade nas searas administrativa e judicial: 2.1. Noções gerais; 2.2. Da dimensão constitucional da publicidade; 2.3. Das casuísticas de flagrantes violações ao princípio da publicidade

3. Do princípio da inafastabilidade das pretensões: 3.1. Prolegômenos; 3.1.1. Do maltrato ao princípio da ampla defesa; 3.1.2. Um exemplo de violação ao princípio do contraditório

Parte III - Da cláusula do devido processo legal

Ia - Do princípio do devido processo legal na senda da Administração Pública como um todo

1. Do pequeno escorço histórico sobre o devido processo legal

2. Dos sentidos que abarcam o devido processo legal: 2.1. Do senso genérico; 2.2. Do ângulo material; 2.3. Da faceta processual

3. Dos corolários — mais próximos — do devido processo legal: 3.1. Princípio da legalidade; 3.1.1. Generalidades; 3.1.2. Da dimensão do princípio da legalidade; 3.1.2.1. Alguns exemplos de situações que bem retratam o princípio da legalidade; 3.1.2.1.a. Da gênese do PCCS; 3.1.2.1.b. Dos institutos jurídico-administrativos incindíveis na jurisdicização do PCCS; 3.1.3. Da possibilidade de raciocínio lógico por analogia na Administração Pública e o seu cotejo com o princípio da legalidade; 3.1.3.a. Exemplo caracterizador da utilização da analogia frente à Administração Pública; 3.1.3.b. Caso típico de intepretação levada a cabo pela Administração Pública sem a devida atenção para os princípios constitucionais, ocasionando uma ilegalidade manifesta; 3.1.3.b.1. Da entrada em vigor da Lei n. 8.460/92; 3.1.3.b.2. Do direito adquirido violado pela Lei n. 8.460/92; 3.1.3.b.3. Da redutibilidade dos vencimentos com a aparente isonomia pretendida pela Lei n. 8.460/92; 3.2. Princípio da publicidade dos atos; 3.3. Princípio do contraditório; 3.4. Do procedimento regular como exigência do devido processo legal; 3.4.1. Um episódio que bem especifica a necessidade da existência de procedimento regular

4. Das distorções levadas a cabo pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao devido processo legal

Ib - A principiologia e a Administração Fiscal

1. No plano da fiscalização: 1.1. Do sigilo comercial; 1.2. Dos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública; 1.3. Da desobediência à autoridade fazendária em não apresentando a documentação solicitada; 1.4. Do dever de informar e do sigilo profissional; 1.5. Do sigilo fiscal; 1.6. Do auxílio da força pública; 1.6.1. Dos condicionamentos para a utilização da força pública; 1.6.1.1. Embaraço no cumprimento do dever funcional; 1.6.1.2. Desacato levado a cabo contra a autoridade administrativa; 1.7. Do excesso de exação; 1.7.1. Exemplos que bem tipificam o excesso de exação; 1.7.1.1. Da cobrança de tributos (em sentido genérico) tidos por inconstitucionais em sede de diversas decisões jurisprudenciais; 1.7.1.2. Da apreensão de mercadoria como forma de recebimento oblíquo de tributo lato sensu

2. No campo da dívida ativa: 2.1. Generalidades; 2.2. Dos elementos integradores que perfazem e antecedem o ato da inscrição em dívida ativa; 2.3. Dos acréscimos após a inscrição como dívida ativa; 2.4. Das conseqüências acerca de erronias na inscrição do crédito fiscal — limites da possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa; 2.4.1. Exemplos que bem demonstram violentações ao devido processo legal, por compelir-se a Fazenda Pública a ter uma conduta ativa onde o ônus da prova se lhe não competia, ou, ainda, por abolir-se, injustificadamente, a presunção relativa que guarnece a certidão de dívida ativa

3. Em sede das certidões alusivas aos débitos previdenciários: 3.1. Generalidades; 3.2. Dos tipos de certidões que versem sobre a atestação de dívidas; 3.3. Da legislação aplicável às certidões que atestem a condição do contribuinte diante do INSS; 3.4. Lei ordinária — no campo previdenciário — não poderá dispor a ponto de trazer exigência estranha à existente em norma complementar; 3.5. Do que se deve entender por certidão negativa de débito; 3.6. Da certidão negativa e a responsabilidade funcional de sua expedição; 3.7. Da certidão negativa e a contribuição fiscal não vencida; 3.8. Da certidão negativa e a consignação em pagamento

II - Do controle das autarquias pelo poder central e o devido processo legal

1. Dos questionamentos relevantes

2. Do regime jurídico de direito público

3. Dos princípios jurídicos como norte de interpretação do direito

4. Do princípio da autoridade pública e a sua abrangência vinculativa quanto à coisa julgada

5. Das autarquias: 5.1. Dos pressupostos que consagram a existência das autarquias; 5.2. Das formas de controle perpetradas sobre as autarquias; 5.3. Da limitação máxima do controle central sobre as autarquias

6. Da tipologia de interferência entre a Advocacia-Geral da União e as autarquias: 6.1. Da presença da figura do advogado na assessoria de uma autarquia; 6.2. Do dever funcional de reclamar contra ilegalidades

7. Da revisibilidade judicial da amplidão do controle levado a cabo em autarquias pelo órgão central

8. Das sínteses conclusivas sobre o controle de uma autarquia pelo poder central

Parte IV - Da súmula vinculante e a sua conexidade com o devido processo legal

1. Generalidades

2. A celeridade e a credibilidade da prestação jurisdicional estão encartadas na cláusula do devido processo legal

3. Das duas situações — mais visíveis — que entremostram o interesse do sistema jurídico positivo pela adoção da súmula vinculante

4. Da síntese das duas correntes de pensamento sobre a súmula vinculante

5. Dos cuidados que devem cercar a edição da súmula vinculante

6. Ligeiras reflexões acerca dos óbices levantados pelos detratores da edição da sumula vinculante: 6.1. Da inocorrência de violação à ordem constitucional; 6.2. Da confiança que deve ser a tônica na relação jurisdicionado/Poder Judiciário; 6.3. Do respeito ao sistema processual com a edição de súmula vinculante

Conclusões

Título: "Proteção Judicial contra Omissões Legislativas"

Autora: Flávia C. Piovesan (Procuradora do Estado de São Paulo)

Editora Revista dos Tribunais- São Paulo / 1995

Conteúdo:

01. Introdução: Delimitando o Objeto de Estudo

02. O Conceito de Constituição - Em busca do Perfil da Constituição de 1988 - 02.1. O conceito de Constituição e a pluralidade de seu significado; 02.2. A idéia de unidade e o sistema constitucional; 02.3. Constituição e modelo de Estado - Das Constituições Liberais Defensivas às Constituições Sociais Constitutivas; 02.4. O perfil da Constituição de 1988.

03. Aplicabilidade das Normas Constitucionais - 03.1. Aplicabilidade, eficácia e validade - Um esclarecimento preliminar - 3.1.1. Validade; 3.1.2. Eficácia; 3.1.3. Aplibabilidade; 03.2. Teorias da aplicabilidade das normas constitucionais; 3.2.1. Normas constitucionais self executing e not self executing; 3.2.2. Concepções modernas sobre a aplicabilidade das normas constitucionais; 03.2.3. Normas constitucionais preceptivas e diretivas; 03.2.4. Normas constitucionais imediatamente preceptivas, normas de eficácia diferida e normas programáticas; 03.2.5. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada; 3.2.6; O problema da eficácia à luz da Constituição de 1988: demarcando o campo de incidência da inconstitucionalidade por omissão.

04. Delineamentos Conceituais da Inconstitucionalidade por Omissão no Direito Positivo - 04.1. O conceito de inconstitucionalidade; 04.2. A inconstitucionalidade por ação; 04.3. A inconstitucionalidade por omissão; 04.4. Momento de caracterização da inconstitucionalidade por omissão; 04.5. Omissão legislativa total e omissão legislativa parcial.

05. A Inconstitucionalidade por Omissão e a Constituição de 1988 - 05.1. Introdução; 05.2. O princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 05.3. O controle da inconstitucionalidade por omissão.

06. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 06.1. Contornos jurídico-constitucionais; 06.2. Legitimidade ativa; 06.3. Efeitos da decisão; 06.4. Direito Comparado.

07. Mandado de Injunção - 07.1. Contornos jurídico-constitucionais; 07.2. Legitimidade ativa; 07.3. Legitimidade passiva; 07.4. Efeitos da decisão; 07.4.1. Considerações sobre a primeira corrente doutrinária; 07.4.2. Considerações sobre a segunda corrente doutrinária; 07.4.3. Considerações sobre a terceira corrente doutrinária; 07.4.4. Alguns exemplos; 07.5. O mandado de injunção e o princípio da separação dos poderes; 07.6. O mandado de injunção e a lógica do Estado Social; 07.7. Direito Comparado; 07.8. Diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

08. Conclusões

09. Encerramento

10. Bibliografia

Título: "O Estado no Direito do Trabalho - As Pessoas Jurídicas de Direito Público no Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho"

Autor: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado de São Paulo)

Editora LTr - São Paulo / 1996

Conteúdo:

01. Direito Administrativo do Trabalho; 01.1. Diferentes acepções da expressão "Direito Administrativo do Trabalho"; 01.2. Inspeção do Trabalho; 01.3. Direito Tutelar do Trabalho; 01.4. A Fazenda Pública no Direito do Trabalho e o objeto de estudo do Direito Administrativo do Trabalho; 01.5. Limites do presente estudo.

02. Responsabilidade Objetiva do Estado; 02.1. Responsabilidade do Estado enquanto Empregador; 02.2. A Relação de Emprego sob a ótica dos Administrativistas e dos Juslaboralistas; 02.3. A Vontade do Estado; 02.4. Responsabilidade do Administrador; 02.5. Em busca do equilíbrio constitucional.

03. Regime Jurídico dos Servidores Públicos; 03.1. Pertinência do Esudo; 03.2. Agente público e funcionário público; 03.3. Regime Jurídico - Significado; 03.4. Regime Único - Significado e extensão; 03.5. Regime "único", mas não "unificado"; 03.6. "Instituir", e não "escolher" o regime; 03.7. Nosso entendimento; 03.8. Natureza jurídica da relação de emprego e da relação estatutária; 03.9. Dos destinatários da regra do art. 39; 03.10. Da extensão da unicidade do regime para os servidores indicados; 03.11. Da opção pelo regime estatutário ou celetista; 03.12. Da desnecessária diferença entre o regime dos agentes de atividades econômicas e o regime dos servidores mencionados no artigo 39 da Constituição Federal; 03.13. Da extensão de determinados direitos elencados no art. 7 da Constituição como conteúdo mínimo de qualquer relação de trabalho com o Estado; 03.14. Da fixação cogente de direitos aos servidores públicos; 03.15. Da inexistência de conflito entre estabilidade e FGTS; 03.16. Da compatibilidade entre o sistema de aposentadoria dos servidores "estatutários" e o regime celetista; 03.17. Da obrigatoriedade de concurso público; 03.18. Do âmbito de competência das diversas esferas da Federação; 03.19. Da possibilidade de formação de quadros de carreira; 03.20. À guisa de conclusão.

04. Servidores Estatutários e Celetistas; 04.1. Contratação e investidura; 04.2. Duração da jornada de trabalho; 04.3. Jornada noturna; 04.4. Estabilidade, exoneração e justa causa; 04.5. Vencimentos e remuneração; 04.6. Das férias; 04.7. Gratificação natalina; 04.8. Da Lei Complementar n. 644-SP; 04.9. Adicional por tempo de serviço; 04.10. Adicional noturno; 04.11. Adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas.

05. Contratos de emprego público; 05.1. O Enunciado n. 331 do TST; 05.2. Classificação das contratações irregulares; 05.3. Critério subjetivo - Espécies de irregularidades: a) Contratação originária de dolo do administrador; b) Contratação derivada de dolo do servidor; c) Contratação irregular por dolo de ambas as partes contratantes; 05.4. Critério objetivo: a) Não preenchimento de requisito constitucional de concurso público; b) Não preenchimento de requisito legal para a contratação; 05.5. A acumulação no Direito Constitucional; 05.6. O tema sob o enfoque do Direito do Trabalho; 05.7. Nulidade do contrato; 05.8. Do direito à percepção de salário; 05.9. Efeitos jurídicos da declaração de nulidade do contrato; 05.10. Aspectos penais; 05.11. Lesão do erário público; 05.12. Conclusões.

06. Exercício do "jus variandi" e extinção do contrato de emprego firmado com a Administração Pública; 06.1. Alteração e rescisão do contrato: ato administrativo ou ato de direito privado?; 06.2. A extinção do contrato sob uma perspectiva privatística; 06.3. A extinção do contrato sob uma perspectiva publicista; 06.4. Harmonização das teorias apresentadas à luz da Constituição Federal.

07. A Administração no Direito Coletivo do Trabalho; 07.1. Algumas considerações acerca do acórdão prolatado pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADIn 4921/600-DF; 07.2. Conflitos coletivos - Servidores estatutários; 07.3. Negociação coletiva com empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; 07.4. Negociação coletiva no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista; 07.5. Liberdade sindical no setor público.

08. Ações na Justiça do Trabalho; 08.1. Terminologia; 08.2. Dissídio de alçada; 08.3. Ação declaratória de cumprimento de obrigações trabalhistas; 08.4. Inquérito para apuração de falta grave; 08.5. Ações declaratórias de nulidade de transferência; 08.6. Outras ações; 08.7. Reclamação trabalhista.

09. Citação da Fazenda Pública; 09.1. Citação pessoal e por via postal; 09.2. Designação de audiência; 09.3. Nulidade de citação.

10. Procedimento no Processo do Trabalho; 10.1. Contestação; 10.2. Proposta de conciliação; 10.3. Oitiva de testemunhas; 10.4. Contradita; 10.5. Razões finais; 10.6. Prova pericial; 10.7. Irrecorribilidade das interlocutórias; 10.8. Exceções processuais.

11. Prerrogativas da Fazenda Pública; 11.1. Sujeição aos efeitos da revelia; 11.2. Prazos recursais; 11.3. Prazo para interposição de embargos; 11.4. Remessa ex officio - Recursos voluntários.

12. Advocacia Pública Trabalhista; 12.1. Advocacia Pública; 12.2. Jus postulandi; 12.3. Representação em juízo.

13. Execução contra a Fazenda Pública; 13.1. Execução de créditos de natureza alimentícia contra a Fazenda Pública; 13.2. O texto constitucional; 13.3. Execução direta contra a Fazenda Pública; 13.4. Entraves para a execução direta; 13.5. A importância da fixação orçamentária; 13.6. Situação nos Estados do Paraná e de São Paulo; 13.7. O tema diante do advento da Lei Federal n. 8.197/91; 13.8. Da necessidade de uma interpretação harmônica dos princípios constitucionais de Direito Financeiro e de Direito do Trabalho.

14. Factum principis e Chamamento à Autoria; 14.1. Aspectos de Direito Material; 14.1.1. A teoria do fato do príncipe no Direito Administrativo; 14.1.2. "Factum principis" e força maior; 14.1.3. Caracterização do "Factum principis"; 14.1.3.1. Responsabilidade do Poder Público por Ato Legislativo; 14.1.3.2. Responsabilidade por violação de norma ou de preceito jurídico legal ou contratual; 14.1.3.3. Inadimplemento de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público; 14.1.3.4. Interdição de estabelecimento por culpa ou dolo do empregador; 14.1.3.5. Cancelamento de concessão a título precário; 14.1.3.6. Intervenção do Poder Público na Empresa; 14.1.4. Duração da interrupção; 14.2. Aspectos de Direito Processual; 14.2.1. Chamamento à autoria - Defesa da Fazenda; 14.2.2. Prova documental e resposta do reclamante; 14.2.3. Chamamento à autoria e denunciação da lide; 14.2.4. Procedimento processual - Desdobramentos; 14.2.5. Competência da Justiça do Trabalho.

Título: "Uma Pequena História das Medidas de Segurança"

Autor: Rui Carlos Machado Alvim (Procurador do Estado de São Paulo)

Editora IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais / São Paulo - 1997

Conteúdo:

Apresentação

I - O problema da "crise" da penalidade

II - A solução pelas medidas de segurança

III - A vetustez das providências preventivas na história

IV - O rastreamento das providências preventivas

V - As dificuldades de apreensão das providências preventivas na história

VI - As providências preventivas entre os povos primitivos

VII - As providências preventivas entre os povos antigos

VIII - As providências preventivas na antigüidade clássica

IX - As providências preventivas no direito muçulmano

X - As providências preventivas na idade média cristã

XI - As providências preventivas no período posterior ao medievo

XII - A passagem da pena preventiva para a medida de segurança no século XIX

XIII - Uma pequeniníssima síntese

Bibliografia

Título: "Os Danos Extrapatrimoniais"

Autor: Sérgio Severo (Procurador do Estado do Rio Grande do Sul)

Editora Saraiva - São Paulo / 1996

Conteúdo:

Primeira Parte - Os Danos Extrapatrimoniais e o Direito Brasileiro - Capítulo I - O DANO - Seção I - Conceito e Condições: 1. Teorias acerca do conceito de dano; 2. Condições do dano; Seção II - Tipos de Dano: 1. Os tipos de dano quanto ao interesse lesado; 2. Dano extrapatrimonial e responsabilidade contratual; Capítulo II - EVOLUÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO - Seção I - Tratamento Doutrinário dos Danos Extrapatrimoniais: 1. Teorias acerca da admissibilidade dos danos extrapatrimoniais; 2. Os danos extrapatrimoniais no Direito brasileiro; Seção II - O Tratamento Jurisprudencial dos Danos Extrapatrimoniais no Direito Brasileiro: 1. A jurisprudência antes da Constituição Federal de 1988; 2. A jurisprudência depois da Constituição Federal de 1988.

Segunda Parte - Os Danos Extrapatrimoniais e os seus Efeitos - Capítulo III - TIPOS DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - Seção I - Ofensas aos Direitos Morais da Personalidade: 1. O direito geral da personalidade; 2. Ofensas aos direitos morais da personalidade; Seção II - Ofensas à Integridade Psicofísica em seu aspecto não econômico e o dano-morte: 1. Ofensas à integridade psicofísica; 2. Dano-morte (pretium mortis); Capítulo IV - A SATISFAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Seção I - Lineamentos Gerais da Satisfação dos Danos Extrapatrimoniais: 1. Os danos extrapatrimoniais e o montante satisfatório; 2. A natureza da satisfação dos danos extrapatrimoniais; Seção II - Critérios de Avaliação dos Danos Extrapatrimoniais: 1. Os critérios gerais da reparação e os danos extrapatrimoniais; 2. A satisfação dos danos extrapatrimoniais.

Conclusão - Por uma Teoria dos Danos Extrapatrimoniais