Férias em dobro - Procurador do INSS - Mandado de Segurança

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador da Cédula de Identidade RG n 000 SSP/MT e do CPF n 000.000.000-00, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, à Rua Governador Rondon, 0, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada que a esta subscreve (mandato anexo), com escritório profissional em Rondonópolis-MT, à Rua Dois, n 71, Vila Planalto, onde recebe as intimações de estilo, impetrar

contra ato do Senhor Chefe da Divisão de Recursos Humanos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Cuiabá-MT, Sr. Sicrano, sediado na Avenida Getúlio Vargas n 0, pelas razões que passa a expor:

I DA SÚMULA FÁTICA:

O impetrante é Procurador Autárquico, bem como foi empossado após regular aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, atualmente lotado na Procuradoria do INSS do Estado de Mato Grosso (cf. documentação anexa).

É ele, destarte, integrante da Advocacia Geral da União, por força do disposto no art. 2, 3, da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Como membro encartado em Carreira Jurídica da União, a qual exige trabalho específico e diferenciado, tradicionalmente tinha reconhecido - por legislação especial - o gozo de férias anuais de 60 ( sessenta) dias.

Ocorre que, recentemente, o impetrante foi surpreendido com a edição da Medida Provisória de n 1.522, de 11 de outubro de 1996 (in publicação no DOU de 14.12.96), que reduzira tal interstício para um trintídio.

Vale salientar, à guisa de elucidação, que a prefalada Medida Provisória não restou apreciada pelo Congresso Nacional e, por isso mesmo, vem sendo reiteradamente reeditada pelo Executivo, que - na esteira das atitudes principescas do neo-liberalismo, as quais avassalam o país e açambarcam direitos fundamentais, consolidados ao longo dos tempos face à incontáveis lutas alija inúmeras garantias, dentre elas, repisa-se, a do gozo de férias de 60 (sessenta) dias.

O malsinado art. 4, da comentada legislação anômala, assim dispôs:

" Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedade de economia mista serão concedidos trinta dias de férias anuais, a partir do período de 1997"

A simples reedição da Medida Provisória n 1.522, por si mesma, já lhe assaca a pecha de inconstitucional e ilegal, dado serem retirados os predicamentos da urgência e relevância, imbricando, desta feita, em manifestação violadora de direito líquido e certo do impetrante. Eis, pois, o móvel angular de ser promovida a presente ação mandamental, no intento de lhes assegurar o direito de continuar a usufruir as férias de sessenta (60) dias anuais, reconhecido pela Constituição e pela Legislação Especial em vigor, como alhures se entremostrará.

Materializado, então, encontra-se o ato coator, exarado nos expedientes, onde o Setor de Recursos Humanos do INSS/MT lhe obstacula as férias de 60 (sessenta) dias, como se apreende dos documentos aqui abojados.

 

II DO BREVE ESCORÇO HISTÓRICO SOBRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DE FÉRIAS DE PROCURADORES NORMAS DE CARÁTER ESPECIAL:

II.1 DO FEIXE NORMATIVO TRANSATO À CARTA POLÍTICA DE 1988:

O direito ao gozo de férias de sessenta (60) dias anuais remonta aos idos de 1953, quando foi promulgada a Lei n 2.123, de 1 de dezembro de tal ano, que, em seu art. 1, rezava:

"Os procuradores das autarquias Federais terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos Membros do Ministério Público da União, reajustados os respectivos vencimentos na forma do art. 16 da Lei 499, de 28 de novembro de 1948, de acordo com as possibilidades econômicas de cada autarquia"

Dentre as prerrogativas que sempre fizerem jus os membros da Procuradoria da República está, precisamente, o do gozo de férias de sessenta (60) dias por ano.

Historicamente, portanto, todos os ocupantes das Carreiras Jurídicas da União, quais sejam: Procuradores Autárquicos, Procuradores da República e Magistrados, gozam de férias com tal lapso temporal.

II.2 - DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI MAGNA HODIERNA - RATIFICADORA DO DIREITO ÀS FÉRIAS DE SESSENTA (60) DIAS:

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram preservados e até aumentados os direitos sociais dos trabalhadores, dentre eles, por curial, vislumbra-se a consagração do direito à férias. (art. 7, inciso XVII, da Lei Mater).

A Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a propósito das férias, enuncia que:

"Art. 77 - O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 anos períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica" (sem destaque na fonte).

Como se depreende, a lei que disciplinou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União reconheceu e ressalvou a exigência da "legislação específica" existente sobre as férias de determinadas categorias, como sói acontecer com o caso dos Membros da Magistratura Nacional, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e dos Procuradores Autárquicos.

A veracidade do expendido acima encontra-se no fato de ter sido promulgada a Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, que, em seu art. 2, 3, estatui que os Procuradores Autárquicos são vinculados à Advocacia-Geral da União.

De efeito, toda a legislação especial, anterior e posterior à Constituição Federal, foi recepcionada e regulada por Leis Complementares, assegurando e garantindo o direito ao gozo de férias anuais de 60 (sessenta) dias para todos os integrantes de Carreiras Jurídicas da União, seja a de Magistrados, membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e dos Procuradores Autárquicos Federais.

Logo, tem o impetrante, Procurador Autárquico do INSS - membro da Advocacia-Geral da União, o direito a férias anuais de sessenta (60) dias, configuradas que são pela legislação especial, que jamais poderia ser alterada por simples edição de Medida Provisória.

III DA NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.522:

III.1 LEI GERAL NÃO REVOGA NORMA ESPECIAL:

Inobstante ter ficado cabalmente comprovado que o direito aos 60 (sessenta) dias de férias anuais não foi alterado, mas sim, recepcionado e ratificado pela Ordem Constitucional vigente, ainda assim, a Medida Provisória questionada tenta suprimi-lo.

Contudo, uma leitura atenta ao seu art. 13, em realidade, aponta que a legislação anômala [MP 1.522] unicamente revogou disposições legais que nada tem a ver com qualquer um dos regramentos alusivos às férias.

Averba o artigo 13, dantes referido:

"FICAM REVOGADOS O ART. 1 DA LEI 2123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, O INCISO III DO ART. 8, O INCISO IV DO ART. 33, OS ARTS 88, 89 E 192 DA LEI N. 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, O ARTIGO 5 DA LEI 8162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, E O ART. 4 DA LEI 8889, DE 21 DE JUNHO DE 1994"

Como não houve revogação geral, mas expressa e taxativa, restaram incólumes, plenamente eficazes e não afastados do mundo jurídico, os preceitos normativos que ainda regulam o direito às férias, que são:

Sendo o impetrante Procurador Autárquico Federal e estando amparado pela legislação especial a respeito das férias dos membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, e, sobremais disso, não tendo sido revogadas as leis de regência, não poderia a malfadada Medida Provisória n 1.522, e sucessivas reedições, extirpar o gozo das férias para apenas trinta (30) dias.

E, sabidamente, no plano normativo, não se pode estender o conceito de revogação, a ponto de que ua normação geral venha afetar conteúdo demarcado de leis especiais, já que a terminação da vigência de uma lei vem parametrada pela principiologia inserta na Lei de Introdução ao Código Civil.

Não é sem razão, demais disso, que o consagrado civilista, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em seu livro Instituições de Direito Civil, vol. I, Ed. Forense, 12 ed., p. 93, preleciona que:

"Esta coexistência não é afetada quando o legislador vote disposições gerais a par das especiais, ou disposições especiais a par das gerais já existentes, porque umas e outras não se mostram, via de regra, incompatíveis (...) A disposição especial irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a normação genérica da lei geral, e, assim, em harmonia poderão simultaneamente vigorar" (sem reticências na fonte).

Se não se pretender raiar pela inconstitucionalidade, ou pelas sendas do absurdo, em caso como o que vem se expondo, a exegese, que, naturalmente, mantém o direito às férias de sessenta (60) dias, é a única que há de prevalecer.

III.2 DA AUSÊNCIA DOS PRDICAMENTOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA DISCIPLINAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE AFETA À LEI COMPLEMENTAR:

Como regra de excepcionalidade, a Medida Provisória só pode ser editada frente a indiscutível relevância e urgência, notadamente porque em tais situações não há condições materiais de submeter o assunto ao crivo do Congresso Nacional, sob a forma normal de projeto de lei.

Esta não é a hipótese destes autos, porque a matéria alusiva às férias é de índole administrativa e, bem por isso, nada teria de urgência e relevância para o seu trato, uma vez que de nenhum modo afetaria a tessitura do País. A menos, é claro, que o Brasil estivesse em estado de calamidade, precisando, por um período episódico, do esforço continuado de seus súditos na faina laboral.

A via da Medida Provisória, in casu, além de desobedecer o disposto no art. 62 da Carta da República, afrontou o Poder Legislativo e tripudiou sobre a independência dos Poderes, consagrada pelo art. 2 da Lei Magna.

Ora, o Judiciário haverá de sindicar se existentes ou não os pressupostos que autorizam a edição de uma Medida Provisória, somente assim estará fortalecendo o Estado Democrático de Direito, querido pela Constituição (art. 1), carreando para o Poder Legislativo o mister específico, deixando, destarte, bem sinalizada a senda do que se pode tratar no âmago de Medidas Provisórias. Do contrário, estar-se-á tonificando o Executivo em detrimento do Povo e, com isso, adeus Democracia!

Repete-se: onde, na hipótese em comento, pode-se vislumbrar os requisitos da urgência e relevância para o alijamento das férias de sessenta (60) dias dos Procuradores Autárquicos Federais?

Vale, a este tanto, citar este excerto doutrinário de LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR, retirado da matéria intitulada A Fundamentação da Medida Provisória: Requisito de Legitimidade Constitucional e Garantida do Estado Democrático de Direito, publicada no site da Internet, denominado Jus Navigandi, onde, por sinal, vem bem posta a questão em comento:

"Com a "oxigenação" do "sentimento de constitucionalidade", havida depois de 1988, mais do que nunca, deve-se buscar transformar o texto constitucional, a "folha de papel", em instrumento político a serviço da vontade popular, dentro dos princípios de juridicidade. O discurso constitucional retórico deve ceder espaço à efetiva concretização do texto, sob pena de esvaziamento do conteúdo de constitucionalidade, em vista da decepção provocada por sua inefetividade.

A desculpa de serem os pressupostos constitucionais questões políticas e discricionárias, sujeitas apenas ao alvedrio do Presidente da República, e por isso insindicáveis ao Poder Judiciário, é própria de quem com receio de enfrentar os problemas prefere não conhecer-lhes, numa postura covarde.

O não reconhecimento do dever de examinar os pressupostos é uma omissão leviana do Judiciário, demonstrando a não receptividade da atual Constituição. Faltando ao Judiciário assumir os encargos que por ela lhe foram deferidos, principalmente a sua guarda. Ao Judiciário outorga-se o poder de decidir o que é ou não direito. Inafastável é o dever de julgar, sejam quais forem os atos públicos.

Outrossim, a apreciação judiciária é independente do exame feito pelo Congresso Nacional. De sorte que, não há o que se falar em convalidação da medida provisória, feita pelo Congresso. Se demonstrada a carência dos pressupostos constitucionais ou se materialmente a medida provisória fere a Constituição, deve a mesma ser expurgada do mundo jurídico.

Se a Constituição impõe a existência de determinados pressupostos para a validez de um ato estatal, ao Judiciário é vedado escusar-se de apreciá-los, a fim de que possa declarar válido ou não o ato emanado, a partir do exame daqueles pressupostos".

Por outro lado, o art. 131 da Constituição Federal deixou entremostrado que a Advocacia-Geral da União teria sua organicidade e funcionamento regrados por Lei Complementar. E, sabidamente, tal fora materializada pela Lei Complementar n 73/93, a qual, por sua vez, deixa assentado que os Procuradores Autárquicos Federais são membros da Advocacia-Geral da União.

Desta feita, como é facilmente perceptível, a questão das férias dos Procuradores Autárquicos somente são alteráveis pela via de outra Lei Complementar, nunca, destarte, por Medida Provisória.

Neste tanto, por oportuno, cita-se o escandido por EMERSON ODILON SANDIM, em seu livro Direito Previdenciário Temas Polêmicos com soluções Práticas, Ed. LTr, no capítulo X, item 3.1, onde averba que:

"A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 2, estabeleceu a tripartição dos Poderes, e, por curial, veio, em seu âmago, para completar tal desiderato, conferir a cada um deles as suas respectivas atribuições, bem como, igualmente, traçar as suas competências legislativas.

Sabiamente, existem matérias de atribuição privativa do Presidente da República, quando à iniciativa do processo legislativo, quais sejam, as enumeradas no art. 61, 1, da Carta Magna.

Logo, a nosso juízo, fora do âmbito material de sua iniciativa peculiar, não se poderá valer de Medidas Provisórias, por dois motivos: a) o comando normativo, que trata sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias, vem após a regra da competência privativa do Chefe do Executivo Federal, ou seja, complementa-a quanto à expedição de uma lei de urgência, digamos assim; b) a delegação legislativa, prevista no art. 68, da Constituição Federal, identicamente abrange, apenas, as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.

Todo o zelo do legislador constitucional, obviamente, cinge-se à rigidez da tripartição dos poderes e suas respectivas atribuições, âmbito estrito da iniciativa do processo legislativo, dentre outros pontos relevantes quanto à organicidade do Estado. Quaisquer infringência, pois, a tais predicamentos leva-se, com certeza, ao enfraquecimento da estrutura do próprio Estado de Direito, raiando-se pelos caminhos do ditatorialismo e da anarquia.

De efeito, a Medida Provisória jamais poderá ser uma panacéia para todos os assuntos, mas sim, haverá de ficar atrelada às matérias ínsitas no rol das de competência legislativa do Presidente da República, quanto à iniciativa do processo legislativo.

Neste mesmo rumo, por sinal, está o escólio doutrinário J. E. CARREIRA ALVIM, assentando que: "Na medida em que essa matéria não pode ser objeto de delegação legislativa (lei delegada), em face da restrição imposta pelo art. 61, 1, é vedado da mesma forma ao Presidente da República dispor sobre ela, por importar em restrição à liberdade da pessoa e, portanto, ao direito individual (art. 5, caput) , cuja inviolabilidade ela própria assegura, e que só a lei - originariamente emanada do Congresso Nacional - pode alcançar (...) Seria incompreensível que, não podendo uma matéria ser veiculada através de lei delegada, pudesse sê-lo por medida provisória"(2).

Desrespeitar o limite rigoroso de incidência material dos temas que podem engendrar a ordenação de Medidas Provisórias é, sem sombra de dúvida, olvidar o princípio do devido processo legal, que, em realidade, consiste na garantia de atuação dos operadores do direito e dos que sofrerão seus impositivos ao que foi, previamente, traçado por lei - aqui entendida, como ordem jurídica primária, a Constituição Federal".

Eis aí, e bem materializado, o desbordamento da Medida Provisória n 1.522, ao adentrar-se em seara afeta, única e exclusivamente, à Lei Complementar.

III.3 DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS EM LEI:

É preciso dotar o Estado de mecanismos ágeis para situações extraordinárias de urgência, mas isto não pode servir de desculpa para transformar esse poder numa prática habitual e iterativa de legislar, transformando a vontade do Executivo numa manifestação unilateral que pode tudo, até crivar títulos executivos, abojando-os no Código de Processo Civil, instituir delitos e penas, pertinentes ao Código Penal, criar imposições tributárias, afetas ao Código Tributário Nacional.... Isso não é aceitável num regime democrático.

É mais que oportuno, é pedagógico, escutar as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro CELSO DE MELLO, sobre o uso abusivo das Medidas Provisórias, ao pronunciar-se para uma platéia de estudantes e professores da mais tradicional escola de direito do País, a Faculdade do Largo de São Francisco.

Deste jaez, enfim, foi sua fala:

"Essa progressiva ocupação pelo Poder Executivo, do espaço constitucionalmente reservado à atuação da instituição parlamentar, provoca graves distorções de caráter político-jurídico, advertiu. As medidas provisórias, consideradas a essência democrática do regime constitucional que prevalece no Estado Brasileiro, não foram concebidas pela Assembléia Constituinte como instrumentos ordinários de substituição da atividade legislativa comum do Congresso" ( Jornal Estado de São Paulo de 16.08.97, pág. A4).

A Constituição Federal dispõe no seu art. 62, parágrafo único, que a Medida Provisória que não for convertida em lei, no prazo de trinta (30) dias, perde a sua eficácia.

Desse modo, todas as medidas provisórias "reeditadas" (e se o foram, é porque não restaram aprovadas pelo Congresso Nacional no interregno temporal aprazado) perdem eficácia, deixando de produzir efeitos a partir do momento em que decorreu o prazo de trinta dias previsto na Lei das Leis.

As Medidas Provisórias editadas pelo Executivo, em face da sua não aprovação no trintídio, trazem outra inconstitucionalidade, que é a de convalidar cláusula das anteriores violando de outra forma, também, o disposto no artigo 62 da Constituição Federal. Enfim, é uma cascata se quiser, pode-se usar a locução em sentido dilargado de incongruências: combateu-se tanto a figura do "saudoso" Decreto-Lei, por entender que a sua aprovação por decurso de prazo e, demais disso, por ser um expediente do Executivo, chancelava a Ditadura, como, agora, aplaudir as Medidas Provisórias, que, em realidade, tem função de legislação "cascata", e, por outro lado, com as reedições, conseguem o mesmo que o tão invectivado "decurso de prazo", sem contar, ademais, que, como vem sendo usada, todas as matérias nelas podem ser veiculadas.... Sem paroxismos, é de se dizer, parafraseando certa melodia popular: "AH! QUE SAUDADE DO DECRETO-LEI".

Conforme o histórico de reedições das Medidas Provisórias, elas foram sucessivamente convalidadas, por vontade do Poder Executivo. Tal prática, condenável sob qualquer ponto de vista, é flagrantemente inconstitucional por violar competência exclusiva do Congresso Nacional (cf. art. 62, parágrafo único, c/c. art. 49, inciso XI, ambos da Carta Republicana).

Não tendo o Congresso Nacional exercido a faculdade que lhe é atribuída, com exclusão da possibilidade de ser exercida por outro Poder, automaticamente ocorre o retorno à situação jurídica pretérita, existente antes da inovação provocada pela edição da Medida Provisória.

HUGO DE BRITO MACHADO, comentando o dispositivo constitucional, em seu Princípio da Legalidade Tributária na Constituição de 1988, leciona, verbis:

"Não sendo convertida em lei, no mencionado prazo, a medida provisória deixará de existir. Diz a Constituição que ela perderá a eficácia desde a sua edição. Isto é o mesmo que deixar de existir, tanto que o Congresso deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes da edição da medida provisória não convertida em lei. Se não o fizer, serão elas reguladas pelo Direito anterior à edição da medida provisória."

O tema, aliás, não é estranho ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, CELSO DE MELLO, acerca da questão da convalidação dos efeitos de medida provisória não convertida, já que pontifica:

"Ao contrário com que ocorria com o Decreto-lei cuja rejeição não acarretava a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência (CF/69. Art. 55, 2), a rejeição e igualmente a não conversão de medida provisória, despoja-a de eficácia jurídica desde o momento de sua edição.

Esse aspecto, por si só revela que a cláusula de convalidade, ao conferir verdadeira perpetuidade aos efeitos decorrentes de medida provisória não convertida, atribui à ausência de conversão legislativa desses atos cautelares, conseqüências jurídicas contrastantes, porque desautorizadas com a própria disciplina constitucional do Instituto.

A ratificação, pelo Poder Executivo, dos atos editados sob a égide de medida provisória não convertida em lei, por traduzir usurpação daquela competência constitucional deferida privativamente ao Congresso Nacional, revela-se irrita e nula em sua indisfarçável desvalia jurídica" (fonte supramencionada).

A posição doutrinária citada foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, valendo apenas coligir alguns deles:

Diante da firme posição doutrinária, reafirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incontornável adir-se que a alteração do regime especial de férias dos integrantes das Carreiras Jurídicas da União, por Medida Provisória, é totalmente inconstitucional e, igualmente, ilegal.

É por demais oportuno citar mais este excerto doutrinário, colhido do livro de EMERSON ODILON SANDIM, acima citado, item 3.4, onde se lê:

"Por isso mesmo, neste ponto, comungamos plenamente com a ensinança de WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, Juiz Federal e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, ao escandir que em "casos de supressão de direito (...) diante da instabilidade implantada com a medida provisória, creio que a solução é não se reconhecer eficácia aos seus dispositivos, a não ser se, e quando, ela se transformar em lei, à semelhança do que ocorre no que tange à matéria criminal"(9).

(...)

Mais uma vez, portanto, socorremo-nos da lição do Juiz Federal, WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, onde pontifica que "em um Estado Democrático de Direito ninguém pode ser levado a sofrer a redução de seus vencimentos ou proventos, por meio de medida provisória, máxime quando ela é reeditada, mais de uma vez, sem que mereça a atenção do Legislativo, aprovando-a ou rejeitando-a. Isso porque o Estado Democrático de Direito tem como fundamento não só a legalidade, como também a legitimidade, não se coadunando com esse perfil a vigência de norma que revogue, ainda que temporariamente, lei editada pelo Congresso Nacional, porquanto aquela dimana da vontade única e exclusiva do Chefe do Executivo"(10)".

Este, inclusive, foi o posicionamento da Juíza Federal, TÂNIA REGINA MARANGONI ZAUHY, no feito de Mandado de Segurança n 97.0015469-6-SP, assim retratado na íntegra:

"VISTOS, etc.

Dos fundamentos jurídicos expostos na inicial, um apresenta relevância suficiente para ensejar o deferimento da medida liminar. Trata-se da reedição sucessiva das Medidas Provisórias pelo Poder Executivo (a MP 1522 está em sua sétima reedição) e da perda de sua eficácia após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenham sido convertidas em Lei. A solução apontada pela Constituição é clara quanto à perda de eficácia da medida, atribuindo ao Congresso Nacional a competência exclusiva para regulamentar os efeitos da medida não convertida (art. 62, único).

Assim, reduzido o período de férias anuais dos impetrantes, a nova disposição será válida tão somente após a conversão da MP 1522 em Lei, valendo para o período aquisitivo que tiver início a partir da edição da medida provisória que for convertida em Lei. O Tribunal Regional Federal da 3 Região, no âmbito administrativo, acolheu essa solução com a edição da Instrução Normativa n 07, de 24 de janeiro de 1997.

Isto posto DEFIRO a liminar para possibilitar aos impetrantes o gozo de 60 (sessenta) dias de férias, acrescidos do abono de um terço sobre a totalidade dos vencimentos mensais, até a conversão em Lei da MP 1522 e observados os parâmetros traçados nesta decisão".

III.1 - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO ACERCA DA NÃO APRECIAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL NO INTERREGNO TEMPORAL DO TRINTÍDIO:

Excelência, existe profundas relevâncias jurídicas em toda argumentação do Impetrante, além do respaldo jurídico da Instrução Normativa n 7/97, do TRF da 3 Região, a IN n 08/97, do mesmo Tribunal, e também na Resolução n 191, de 08.05.97, do Presidente do Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se:

 

" 3- O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO SOMENTE SERÁ AUTORIZADO SE A MEDIDA PROVISÓRIA PROIBITIVA DA CONCESSÃO FOR REJEITADA OU TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE SUA EDIÇÃO, NÃO VENHA A SER CONVERTIDA EM LEI".

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 07/97

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em seção extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 16 de dezembro de 1996, no tocante à reedição de Medidas Provisórias alterando dispositivos da Lei 8112/90,

RESOLVE

ART. 1 - As alterações somente serão adotadas nesta Corte, no mês da sua edição e durante a sua vigência.

Art. 2- Após o término da vigência da Medida Provisória, não transformada em lei, ficarão restabelecidos os dispositivos legais por ela alterados".

"O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3 Região, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1- Ficam estendidos à Justiça Federal de Primeira Instância os dispositivos contidos na Instrução Normativa n 07/97, publicada no DOE, Poder Judiciário, pág. 19, de 28 de janeiro de 1997.

Art. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data".

Demais disso, são iterativas e unânimes as opiniões mais abalizadas da doutrina e jurisprudência a respeito:

"O legislativo nunca esteve tão por baixo. Estamos vivendo em plena ditadura, num regime imperial. Somos o único país do mundo que é governado por prestações mensais e sucessivas. Nem a ditadura militar deu tantos poderes ao ditado" (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Revista Veja, de 8 de maio de 1996).

"O uso abusivo das medidas provisórias é uma ofensa ao Congresso, subverte a ordem constitucional e cria a insegurança jurídica. É evidente que quando o Executivo legisla o regime é autoritário" (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Revista Veja, 8 de maio de 1996).

"O projeto de lei é a expressão do debate democrático. Já a MP tem um componente autoritário. É a manifestação unilateral ditada exclusivamente pelo presidente e com eficácia imediata. Ela nada mais é que a expressão individual do príncipe" (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Revista Veja, 8 de maio de 1996).

IV DO RESPEITO AO PERÍODO AQUISITIVO PONTO NÃO OLVIDADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1.522:

Por outro lado, a guerreada Medida Provisória [1522] determina a concessão de trinta (30) dias de férias anuais, "a partir do período aquisitivo de 1997".

Como é consabido, o período aquisitivo inicia-se logo após o encerramento do período aquisitivo anterior, que está regulado no art. 77, 1, da lei 8.112/90, onde demarca um interstício de 12 (doze) meses.

Assim, um funcionário que tenha ingressado no serviço público no mês de dezembro de 1996, terá seu primeiro período aquisitivo consumado em dezembro de 1997 e começará a contar seu segundo período aquisitivo somente a partir do mês de janeiro de 1998, e assim sucessivamente.

De efeito, no exemplo alinhado no parágrafo anterior, claro está que, mesmo com a edição da Medida Provisória em comento, somente a partir de 1998, é que tal servidor teria direito a uma férias anual, se se entender que preteritamente os de seu cargo possuíam-na em duplicidade, porque as férias de 1998 é que estariam ligadas ao período aquisitivo de 1997, já as de 1997 referiam-se ao período aquisitivo iniciado em 1996.

Se assim o é, o mesmo se dá para qualquer outro servidor, já que as férias gozadas em 1997 jungem-se ao período aquisitivo do ano imediatamente passado. Isso é incontestável.

Conclui-se que: ainda que se admita (apenas hipoteticamente e ad argumentandum tantum) a possibilidade de se revogar o direito às férias de sessenta (60) dias, deverá ser preservado o direito adquirido ao período aquisitivo de 1997, conforme, aliás, determina a própria Medida Provisória n 1.522.

Portanto, o período aquisitivo iniciado no ano de 1996, anterior que é à edição da Medida Provisória 1522, não poderá ser por ela atingido, sendo garantido o direito aos sessenta (60) dias de férias que poderão ser usufruídos em 1997, pelos impetrantes.

 

V DA SINÓPSE CONTIDA NO IMO DESTA SEGURANÇA:

Os impetrantes têm direito líquido e certo ao gozo de sessenta (60) dias de férias por ano, acrescidos das demais vantagem legais e pessoais, tendo em vista que:

 

VI DA LIMINAR:

O impetrante demonstrou cabalmente, deixando escancarada a relevância do direito invocado, cuja liquidez e certeza ressalta ante às inúmeras inconstitucionalidades decorrentes da edição da referida Medida Provisória n 1.522.

Nada mais precioso que Direitos Constitucionais! E eles foram achincalhados com a vinda da Medida Provisória testilhada.

Entremostrado, igualmente, está o periculum in mora, posto que, uma vez impedido de gozar férias garantidas pela legislação especial, não poderá o impetrante acumular vários meses num mesmo exercício; sem contar, ademais, que vê-se alijado do abono que, também, não lhe será pago, com desfalque de seu patrimônio, máxime na época malograda em que grassa a completa desvalorização do funcionalismo público, pela política de fome do Governo Federal.

Nunca, e é bom que se diga, há de ser olvidado que verba salarial, aqui incluídas as vantagens decorrentes de férias, têm caráter alimentar, que, no fundo, imbrica em melhores condições de se ter uma vida mais digna, ofertar melhores meios educacionais aos rebentos, propiciar um mínimo de lazer àqueles que mourejam em defesa de valores públicos indisponíveis, curando o que de mais relevante há na sociedade: o bem público!

Presentes, pois, os pressupostos do art. 7, inciso II, da Lei n 1533/51 e do artigo 5, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, pela plausibilidade e relevância do direito invocado, bem assim pelo risco da medida se tornar ineficaz, requer-se a Vossa Excelência a concessão de liminar para o fim de determinar ao impetrado que, já no presente exercício, assegure ao impetrante o direito ao gozo de férias de sessenta (60) dias, inclusive, e especialmente com o pagamento do abono de um terço a mais que os vencimentos totais a que faz jus, na esteira do art. 7, inciso XVII, da Carta Política do Brasil.

Reconhecendo o direito do impetrante em caso semelhante o Excelentíssimo Juiz. Titular da 18 Vara Federal de São Paulo, JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES, em caso idêntico, concedeu a liminar, asseverando:

"Na verdade, não está em causa, em princípio, se as medidas provisórias podem ou não restringir o indigitado benefício, mas sim o decurso do lapso temporal de trinta dias, a que a mesma está subordinada por termo resolutivo expresso, com seus consectários imanentes. É inelutável que a medida provisória posterior jamais poderia convalidar a anterior - esgotada com o decurso de trinta dias sem a sua conversão em lei - diante do princípio da irretroatividade das leis, ou de medida provisória em prejuízo do servidor. E ademais, restritos tais casos a trinta dias (art. 62, CF-88), não se pode pretender que o ato posterior, do mesmo grau e natureza exerça convalidação além dos seus próprios limites, revigorando efeitos da medida provisória pretérita, através de efeitos mais amplos do que aqueles de que dispõe. Depois, parece óbvio que, prescrevendo o art. 62, parágrafo único, CF88, que as medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição, se não forem convertidas em lei, não há como pretender da medida provisória posterior entendimento contrário, mantendo eficácia expressamente excluída pelo próprio texto constitucional.

A conseqüência a se extrair desse contexto pode ser assim expressa: os Impetrantes, inquestionavelmente, têm direito adquirido anterior à vigência da medida provisória respectiva perde a eficácia inclusive obrigando a que a seguinte volte a revogar, ou alterar, aquilo que havia sido revogado ou alterado, que entretanto subsiste íntegro, diante do termo resolutivo superveniente - não por repristinação, mas por força da vigência e eficácia da lei original, em função do disposto na Constituição parece óbvio que ocorre a proteção do direito adquirido a novo período de trinta dias, a cada decadência da medida provisória: remanescendo a alteração, assim, apenas para o período de trinta dias que proceder à sua transformação em lei, se e quando tal ocorrer...

(...)

"Em decorrência, presente os pressupostos do art. 7, II, da lei n. 1522 51, consubstanciados na relevância do fundamento e na possibilidade de ocorrer irremediável prejuízo ao bem da vida ameaçado, ainda que afinal concedida a segurança, defiro a liminar, nos termos requeridos na inicial, si et in quantum para preservar o direito dos Autores ao gozo de sessenta dias de férias por ano, acrescido das demais vantagens legais e pessoais...." (sem as reticências no original).

Por derradeiro, vale salientar que foi concedida a liminar peliteada, no mandamus de n 36.00.004987-6, em trâmite na 3 Vara da Justiça Federal desta capital, em tudo similar ao presente writ.

VII DO PEDIDO:

Em face de todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne em:

      1. conceder a liminar acima pleiteada, com vistas a que o impetrante possa, desde logo, usufruir de sessenta (60) dias de férias por ano, com os abonos a tanto pertinentes;
      2. requisitar as informações pertinentes da M.D. autoridade impetrada;
      3. ouvir o Ministério Publico Federal;
      4. a final, ser reconhecido o direito líquido e certo do Impetrante ao gozo de férias anuais de 60 dias, acrescidos do abono de um terço sobre a totalidade de seus vencimentos mensais, assegurado por legislação especial e complementar, e que não poderia ser modificado por medida provisória não aprovada pelo Congresso Nacional.

"A experiência jurídica brasileira tem demonstrado uma crescente apropriação institucional, pela Presidência da República, do Poder de legislar, que por imposição dos postulados que regem o estado democrático de direito, pertence, exclusivamente, ao Congresso Nacional." (Ministro Celso de Melo do Supremo Tribunal Federal - discurso de Instalação do ano Judiciário de 1997)

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Rondonópolis para Cuiabá, em de 01 de outubro de 1997.

Shirlei Mesquita Sandim

OAB/MT 5.257

Advogada